Filter the results Tipo de item Selecionar Todos/Nenhum Coleção Página Evento Arquivo Pasta Imagem Link Notícia Capa Notícias desde Ontem Última semana Último mês Sempre Resultado da busca 5 itens atendem ao seu critério. Ordenar por relevância data (mais recente primeiro) alfabeticamente LEI Nº 740, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013. Estima a receita, fixa a despesa para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências. Localizado em Legislação / Legislação de 2013 / Leis ordinárias 2013 LEI Nº 772, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014. Estima a receita, fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências. Localizado em Legislação / Legislação de 2014 / Leis ordinárias 2014 LEI Nº 800, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015. Estima a receita, fixa a despesa para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências. Localizado em Legislação / Legislação de 2015 / Leis ordinárias 2015 LEI Nº 819, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016. Estima a receita, fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. Localizado em Legislação / Legislação de 2016 / Leis ordinárias 2016 LEI Nº 843, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017. Estima a receita, fixa a despesa para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. Localizado em Legislação / Legislação de 2017 / Leis ordinárias 2017
