DECRETO Nº 4303, DE 14 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre a responsabilidade decorrente de infrações de trânsito cometidas por servidor público municipal na condução de veículo oficial e dá outras providências.
https://antigo.uniaodeminas.mg.gov.br/legislacao/legislacao-de-2018-1/decretos-2018/4303-regulamenta-multas-de-transito.pdf/view
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DECRETO Nº 4303, DE 14 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre a responsabilidade decorrente de infrações de trânsito cometidas por servidor público municipal na condução de veículo oficial e dá outras providências.
4303-REGULAMENTA MULTAS DE TRÂNSITO.pdf