LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 22 DE ABRIL DE 2019
Revoga integralmente a Lei Complementar nº 063/2011 que autorizou a doação de imóveis urbanos.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 22 DE ABRIL DE 2019
Revoga integralmente a Lei Complementar nº 063/2011 que autorizou a doação de imóveis urbanos.
123-Revoga Lei Compl.063-Doação de lotes.pdf