Lei nº 262 de 21 de fevereiro 2003https://antigo.uniaodeminas.mg.gov.br/legislacao/legislacao-de-2020/conselho-municipal-do-patrimonio-cultural/lei-no-262-de-21-de-fevereiro-de-2003.pdf/viewhttps://antigo.uniaodeminas.mg.gov.br/@@site-logo/logonovo-trans.png
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Lei Nº 262 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2003.pdf